Ol\u00e1, acad\u00eamico, chegou a hora de explorar de forma pr\u00e1tica os conte\u00fados aprendidos na disciplina de Direito Empresarial e Tribut\u00e1rio! Para isso, a atividade proposta corresponde ao MAPA (Material de Avalia\u00e7\u00e3o Pr\u00e1tica de Aprendizagem).<\/p>\n
Voc\u00ea sabia que a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria tamb\u00e9m pode ser usada para influenciar nas condi\u00e7\u00f5es sociais de determinadas regi\u00f5es? Pois \u00e9: al\u00e9m de estimular ou desestimular seguimentos, os legisladores tamb\u00e9m podem us\u00e1-las para auxiliar em situa\u00e7\u00f5es at\u00edpicas que impactaram nos cidad\u00e3os, e tanto de pessoas f\u00edsicas quanto jur\u00eddicas.<\/p>\n
Nesse ano de 2024, ocorreram situa\u00e7\u00f5es fortuitas que independiam de qualquer governante e ficaram fora de controle de qualquer autoridade, e impactou catastroficamente num Estado brasileiro: as enchentes no Rio Grande do Sul.<\/p>\n
Afetada n\u00e3o apenas na sua produ\u00e7\u00e3o de alimentos, mas tamb\u00e9m sofrido com a destrui\u00e7\u00e3o de pr\u00e9dios industriais, comerciais e resid\u00eancias, toda a popula\u00e7\u00e3o da \u00e1rea atingida foi sensibilizada pelo acontecimento, e, da parte pr\u00e1tica da cont\u00e1bil, todas as unidades da federa\u00e7\u00e3o sentiram dificuldades em consultar, emitir ou corrigir documentos fiscais (CTEs, NFEs ou CCEs) no per\u00edodo de enchentes, dado o desligamento do datacenter ga\u00facho (leia a noticia na integra em: https:\/\/estado.rs.gov.br\/procergs-restabelece-data-center-e-sistemas-informatizados-do-estado-voltam-a-operar-na-segunda-27)<\/p>\n
J\u00e1 pensou em quanto um acontecimento natural pode mudar a atividade econ\u00f4mica das \u00e1reas atingidas? Pois bem, a Secretaria do Estado e da Fazenda do Rio Grande do Sul publicou no dia 14 de junho o 4\u00b0 boletim econ\u00f4mico tribut\u00e1rio da Receita Estadual onde divulga os impactos das enchentes em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s movimenta\u00e7\u00f5es relacionadas ao ICMS. Entre os dados apresentados, destaca-se a queda de vendas de diversos setores comparadas aos mesmos per\u00edodos do ano anterior. Os convido a ler a mat\u00e9ria na integra, dispon\u00edvel em:
\nhttps:\/\/www.fazenda.rs.gov.br\/conteudo\/19778\/com-base-nas-notas-eletronicas%2C-boletim-da-receita-estadual-destaca-variacao-no-preco-medio-de-alimentos-antes-e-depois-das-enchentes<\/p>\n
Diante da dimens\u00e3o da cat\u00e1strofe, o Direito n\u00e3o ficou fora de a\u00e7\u00e3o. Movimenta\u00e7\u00f5es ocorreram em prol de favorecer tributariamente doa\u00e7\u00f5es destinadas ao RS e fomentar incentivos fiscais \u00e0 regi\u00e3o. Motivadas pelas enchentes, houve a necessidade de adequar as condi\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias do RS e, nesse sentido, no dia 07\/05\/2024 o CONFAZ publicou o Conv\u00eanio ICMS 54 de 2024 (dispon\u00edvel em: https:\/\/www.confaz.fazenda.gov.br\/legislacao\/convenios\/2024\/CV054_24), autorizando esta unidade da federa\u00e7\u00e3o a conceder benef\u00edcios fiscais. Logo na sequ\u00eancia, o RS publicou em 14\/05\/2024, o Decreto 57.618 (dispon\u00edvel em: https:\/\/www.diariooficial.rs.gov.br\/materia?id=999663), implementando altera\u00e7\u00f5es ao seu Regulamento do ICMS.<\/p>\n
AVALIA\u00c7\u00c3O
\nAnalise as normativas apresentadas (Conv\u00eanio ICMS 54 de 2024 e Decreto 57.618\/2024) e responda:
\n1) Os benef\u00edcios tratados nas legisla\u00e7\u00f5es mencionadas est\u00e3o relacionados \u00e0 que tributo? Qual a compet\u00eancia do tributo em quest\u00e3o?
\n2) O Conv\u00eanio ICMS 54 de 2024 tem car\u00e1ter impositivo ou permissivo?
\n3) Caso o Rio Grande do Sul n\u00e3o publicasse o Decreto 57.618, o benef\u00edcio seria v\u00e1lido? Justifique sua resposta utilizando trechos da pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o.
\n4) Considerando as disposi\u00e7\u00f5es do Decreto 57.618, caso uma empresa esteja comprando mercadoria para revenda em opera\u00e7\u00e3o interestadual, far\u00e1 uso de seu benef\u00edcio fiscal? Justifique sua resposta e associe com a fun\u00e7\u00e3o social fomentada por essa normativa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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