PROBLEMATIZA\u00c7\u00c3O:
\nA responsabilidade civil \u00e9 um conceito do direito que se refere \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de uma pessoa, f\u00edsica ou
\njur\u00eddica, de reparar os danos causados a outra, seja por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o. Ela visa proteger o patrim\u00f4nio e os
\ndireitos de indiv\u00edduos, responsabilizando aquele que causou preju\u00edzos ou ofensas, normalmente, a
\nrepara\u00e7\u00e3o ocorre por meio de indeniza\u00e7\u00f5es financeiras, mas pode incluir outras formas de compensa\u00e7\u00e3o.
\nDentro do nosso ordenamento jur\u00eddico, existem dois tipos principais de responsabilidade civil: (a)
\nResponsabilidade civil subjetiva, a qual, baseia-se na exist\u00eancia de dolo (inten\u00e7\u00e3o) ou culpa (neglig\u00eancia,
\nimprud\u00eancia ou imper\u00edcia), e, (b) Responsabilidade civil objetiva, na qual independe da culpa do agente,
\nbastando que se prove o dano e o nexo causal entre a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o do agente e o preju\u00edzo sofrido.
\nSIGNIFICA\u00c7\u00c3O:
\nQuando falamos de responsabiliza\u00e7\u00e3o das empresas, imposs\u00edvel n\u00e3o tratar daquelas responsabiliza\u00e7\u00f5es
\nadvindas das rela\u00e7\u00f5es de consumo.
\nComo sabemos, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) \u00e9 um importante normativo brasileiro, institu\u00eddo
\npela Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990, na qual estabelece os direitos e deveres dos consumidores e
\nfornecedores, al\u00e9m de regulamentar as rela\u00e7\u00f5es de consumo no Brasil. O CDC \u00e9 considerado uma das
\nlegisla\u00e7\u00f5es mais avan\u00e7adas do mundo em termos de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor.
\nAssim, conhecer estes institutos \u00e9 de suma import\u00e2ncia, seja na esfera pessoal, pois todos n\u00f3s somos
\nconsumidores, ou na esfera profissional, visto que poderemos estar atuando em organiza\u00e7\u00f5es empresariais
\nque ser\u00e3o consideradas fornecedoras de acordo com a concep\u00e7\u00e3o do CDC.
\nEXPERIMENTA\u00c7\u00c3O:
\nEm 15 de mar\u00e7o de 1962, o ent\u00e3o presidente dos Estados Unidos, John F. Kennedy, fez um discurso hist\u00f3rico
\nao Congresso que \u00e9 considerado um marco na defesa dos direitos dos consumidores. Durante esse discurso,
\nKennedy estabeleceu quatro direitos fundamentais dos consumidores, que se tornaram conhecidos como a
\n“Carta dos Direitos do Consumidor”, esses direitos s\u00e3o os pilares do movimento de defesa do consumidor
\nem todo o mundo.
\nNota-se que a preocupa\u00e7\u00e3o em salvaguardar os direitos dos consumidores \u00e9 antiga, assim, conhecer as
\npeculiaridades deste ramo do Direito \u00e9 de suma import\u00e2ncia para a nossa rela\u00e7\u00e3o pessoal e profissional.
\nDefesa do consumidor: responsabilidade do fornecedor por v\u00edcio e por defeito do produto ou servi\u00e7o.
\nAcesso em: 04 set 2024. Dispon\u00edvel em: https: https:\/\/www.migalhas.com.br\/depeso\/120332\/defesa-doconsumidor–responsabilidade-do-fornecedor-por-vicio-e-por-defeito-do-produto-ou-servico
\nRESPONSABILIDADE CIVIL NO CDC. Acesso em: 04 set 2024. Dispon\u00edvel em: https:
\nhttps:\/\/www.univates.br\/media\/graduacao\/direito\/RESPONSABILIDADE_CIVIL_NO_CDC.pdf
\nCONCEITUALIZA\u00c7\u00c3O:
\nO nosso livro did\u00e1tico, as aulas, bem como os materiais extras, poder\u00e3o te auxiliar na realiza\u00e7\u00e3o dessa
\natividade.
\nA\u00c7\u00c3O\/AVALIA\u00c7\u00c3O: MAPA
\nConforme apresentado em nosso livro did\u00e1tico, a responsabilidade da empresa se estende aos produtos,
\nservi\u00e7os ou instala\u00e7\u00f5es que ela oferece. Dessa forma, surge a sua responsabilidade perante os
\nconsumidores, os quais s\u00e3o amparados por um tratamento jur\u00eddico e principiol\u00f3gico diferenciado.
\nDe forma direta ou indireta, como falado anteriormente, todos n\u00f3s somos consumidores, assim, para a
\nresolu\u00e7\u00e3o da presente atividade nos colocaremos nas vestes de um consumidor que adquiriu um produto
\nimpr\u00f3prio para consumo. Para tanto, analise o caso hipot\u00e9tico:<\/p>\n
Jo\u00e3o Paulo, aluno da Unicesumar, adquiriu um computador para usar no seu dia a dia de estudos, junto a
\nEmpresa PC Bom, todavia, ap\u00f3s uma semana de uso, sem qualquer motivo aparente o aparelho parou de
\nfuncionar. Com o problema surgido no aparelho, Jo\u00e3o Paulo vai at\u00e9 a empresa solicitando que lhe seja
\nprestada a assist\u00eancia t\u00e9cnica no dispositivo, por\u00e9m, a Empresa se nega a realizar qualquer tipo de
\natendimento, dizendo que o computador vendido n\u00e3o possui qualquer tipo de garantia.
\nDe acordo com o caso hipot\u00e9tico relatado e os conceitos adquiridos, responda:
\nQuest\u00e3o 1: Com base no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC), Jo\u00e3o Paulo pode ser considerado um
\nconsumidor vulner\u00e1vel? Justifique sua resposta considerando os direitos assegurados aos consumidores.
\nQuest\u00e3o 2: A empresa PC Bom alega que o computador vendido a Jo\u00e3o Paulo n\u00e3o possui garantia. Essa
\npostura \u00e9 compat\u00edvel com o disposto no CDC sobre a responsabilidade do fornecedor por v\u00edcio ou defeito
\nno produto? Explique como o CDC regulamenta a obrigatoriedade de garantia e o que isso implica neste
\ncaso.
\nQuest\u00e3o 3: Qual tipo de responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, se aplica ao caso de Jo\u00e3o Paulo?
\nExplique sua resposta.
\nQuest\u00e3o 4: Considerando os princ\u00edpios fundamentais das rela\u00e7\u00f5es de consumo, como o princ\u00edpio da boa-f\u00e9
\nobjetiva, avalie se a recusa da PC Bom em prestar assist\u00eancia t\u00e9cnica pode ser considerada uma pr\u00e1tica
\nabusiva. Em sua resposta, mencione qual seria o tratamento adequado da empresa segundo a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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