Ol\u00e1, acad\u00eamico (a)!<\/p>\n
A atividade proposta corresponde a Atividade MAPA da disciplina de Per\u00edcia, Arbitragem e Atu\u00e1ria.<\/p>\n
\u200bVoc\u00ea j\u00e1 teve a oportunidade de conhecer o trabalho de um Perito? Sabe qual \u00e9 o objetivo principal da atividade desse profissional?<\/p>\n
Uma determinada empresa, optante pelo Simples Nacional e situada no munic\u00edpio de Fict\u00edcio do Norte, aberta e tendo seu in\u00edcio de atividade em janeiro de 20X1, opera com a atividade de provedor de internet, classificada na CNAE 6190-6\/01 (conforme disposto na p\u00e1gina de consulta CNAE (https:\/\/concla.ibge.gov.br\/busca-online-cnae.html)<\/p>\n
\u200bOcorre que, no m\u00eas de 03\/20X2, a empresa recebeu uma notifica\u00e7\u00e3o da secretaria da fazenda de seu munic\u00edpio, exigindo o recolhimento de R$ 31.548,60 \u00e0 t\u00edtulo de ISS e respectiva multa pela falta de seu pagamento:<\/p>\n
20X1 Receita mensal ISS (3%) IPCA Corre\u00e7\u00e3o Juros Multa Total
\nJaneiro 75.000,00 2.250,00 – – – 45,00 2.295,00
\nFevereiro 78.000,00 2.340,00 – – – 46,80 2.386,80
\nMar\u00e7o 95.000,00 2.850,00 – – – 57,00 2.907,00
\nAbril 73.000,00 2.190,00 – – – 43,80 2.233,80
\nMaio 87.000,00 2.610,00 – – – 52,20 2.662,20
\nJunho 89.000,00 2.670,00 – – – 53,40 2.723,40
\nJulho 92.000,00 2.760,00 – – – 55,20 2.815,20
\nAgosto 93.000,00 2.790,00 – – – 55,80 2.845,80
\nSetembro 98.000,00 2.940,00 – – – 58,80 2.998,80
\nOutubro 105.000,00 3.150,00 – – – 63,00 3.213,00
\nNovembro 74.000,00 2.220,00 – – – 44,40 2.264,40
\nDezembro 72.000,00 2.160,00 – – – 43,20 2.203,20
\n30.930,00 618,60 31.548,60<\/p>\n
Ao receber a notifica\u00e7\u00e3o, o empres\u00e1rio automaticamente entrou em contato com seu contabilista, exigindo explica\u00e7\u00f5es.
\nDiante do questionamento e para fundamentar a defesa de seu cliente, o contabilista contratou um perito tribut\u00e1rio, solicitando que fossem atendidos aos seguintes quesitos:
\n– Segundo a legisla\u00e7\u00e3o federal, a atividade do CNAE 6190-6\/01 est\u00e1 compreendida em que anexo do Simples Nacional? Apresentar base legal.
\n– No anexo da respectiva atividade, h\u00e1 previs\u00e3o especifica de incid\u00eancia de ISS ou ICMS. Existe algum tratamento diferenciado a ser atribu\u00eddo \u00e0 empresas com o CNAE 6190-6\/01 tributadas pelo Simples Nacional? Apresentar base legal.
\n– A empresa periciada sujeita-se ao recolhimento do ICMS ou do ISS?<\/p>\n
Para chegar \u00e0s respostas, o perito recorreu \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o vigente.
\n– Segundo a legisla\u00e7\u00e3o federal, a atividade do CNAE 6190-6\/01 est\u00e1 compreendida em que anexo do Simples Nacional? Apresentar base legal.
\nResposta: Considerando o disposto no art. 18. \u00a7 5\u00b0-E:
\n\u201c\u00a7 5\u00b0-E. Sem preju\u00edzo do disposto no \u00a7 1\u00b0 do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o e de transportes interestadual e intermunicipal de cargas, e de transportes autorizados no inciso VI do caput do art. 17, inclusive na modalidade fluvial, ser\u00e3o tributadas na forma do Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ISS e acrescida a parcela correspondente ao ICMS prevista no Anexo I.\u201d
\nSer\u00e1 tributada pelo Anexo III da Lei 123\/2006.<\/p>\n
– No anexo da respectiva atividade, h\u00e1 previs\u00e3o especifica de incid\u00eancia de ISS ou ICMS. Existe algum tratamento diferenciado a ser atribu\u00eddo \u00e0 empresas com o CNAE 6190-6\/01 tributadas pelo Simples Nacional? Apresentar base legal.
\nResposta: Considerando as especifica\u00e7\u00f5es do pr\u00f3prio Anexo, seus servi\u00e7os ser\u00e3o tributados pelo ISS, conforme demonstrado na pr\u00f3pria tabela do Anexo III, presenta na Lei 123\/2006. Por\u00e9m, a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1.988, em seu art. 155, II, estipula que os servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o ser\u00e3o sujeitos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o Estadual, e desta forma sujeitas ao ICMS:
\nArt. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
\n(…)
\nII – opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e sobre presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o, ainda que as opera\u00e7\u00f5es e as presta\u00e7\u00f5es se iniciem no exterior;
\nBRASIL. Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988.<\/p>\n
Ainda nesse contexto, n\u00e3o havendo previs\u00e3o espec\u00edfica na pr\u00f3pria Lei do Simples Nacional (123\/2006), coube \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o CGSN 140\/2018, em seu art. 25, \u00a71\u00ba, IX tratar sobre a situa\u00e7\u00e3o:
\nArt. 25. O valor devido mensalmente pela ME ou EPP optante pelo Simples Nacional ser\u00e1 determinado mediante aplica\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas efetivas calculadas na forma prevista nos arts. 21, 22 e 24 sobre a base de c\u00e1lculo de que tratam os arts. 16 a 19. (Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006, art. 3\u00ba, \u00a7 15, art. 18)
\n\u00a7 1\u00ba O contribuinte dever\u00e1 considerar, destacadamente, para fim de c\u00e1lculo e pagamento, as receitas decorrentes da:
\n(…)
\nIX – presta\u00e7\u00e3o dos seguintes servi\u00e7os tributados com base no Anexo III, desconsiderando-se o percentual relativo ao ISS e adicionando-se o percentual relativo ao ICMS previsto na tabela do Anexo I: (Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006, art. 18, \u00a7 5\u00ba-E). BRASIL. Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional. Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140, de 22 de maio de 2018.<\/p>\n
– A empresa periciada sujeita-se ao recolhimento do ICMS ou do ISS?
\nResposta: Diante do exposto, conclui-se que a atividade mencionada embora seja tributada no anexo III, sujeita-se ao ICMS, e n\u00e3o ao ISS.<\/p>\n
PEDE-SE: Com base nas informa\u00e7\u00f5es apresentadas no enunciado e respostas formuladas pelo Perito, voc\u00ea acad\u00eamico e aspirante Perito Cont\u00e1bil, fica respons\u00e1vel por preencher o Laudo Pericial:<\/p>\n
Obs.: usar obrigatoriamente o formul\u00e1rio padr\u00e3o da atividade para o preenchimento do laudo.
\nIMPORTANTE
\n– Fa\u00e7a o download do arquivo \u201cFormul\u00e1rio padr\u00e3o MAPA – Per\u00edcia Arbitragem e Atu\u00e1ria.\u201d, dispon\u00edvel no Material da Disciplina;
\n– Assista ao v\u00eddeo explicativo da atividade.
\n– Siga as orienta\u00e7\u00f5es expressas neste enunciado e no formul\u00e1rio de preenchimento da atividade;
\n– Responda aos campos solicitados no arquivo e ap\u00f3s o preenchimento do formul\u00e1rio, salve o arquivo no seu computador, anexe no campo indicado \u201cSua resposta\u201d, clique em \u201cResponder\u201d e, posteriormente em \u201cFinalizar o question\u00e1rio\u201d;
\nATEN\u00c7\u00c3O: Ao anexar, certifique-se de que se trata do arquivo correto, pois ap\u00f3s a finaliza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel reenviar a atividade ou realizar qualquer modifica\u00e7\u00e3o no arquivo enviado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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