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MAPA Perícia, Arbitragem e Atuária 51/2024

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Categorias: 51/2024, Ciências Contábeis Tag: Perícia
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Descrição

MAPA Perícia, Arbitragem e Atuária 51/2024

MAPA Perícia, Arbitragem e Atuária 51/2024

DADOS DA ATIVIDADE:
A empresa apresentou ao Perito sua receita, alíquota e DAS recolhido no período, conforme demonstrado na tabela:

Mês Receita 2022 Receita 2023 RBT12 2023 Alíq. Nominal PD Aliq. Efetiva DAS 2023
Janeiro 165.385,40 167.370,02 3.006.132,88 14,70% 85.500,00 11,86% 19.843,08
Fevereiro 142.305,98 144.013,65 3.008.117,50 14,70% 85.500,00 11,86% 17.076,69
Março 405.280,98 410.144,35 3.009.825,18 14,70% 85.500,00 11,86% 48.640,26
Abril 252.237,23 255.264,07 3.014.688,55 14,70% 85.500,00 11,86% 30.284,24
Maio 447.548,28 452.918,86 3.017.715,39 14,70% 85.500,00 11,87% 53.746,66
Junho 301.060,46 304.673,19 3.023.085,97 14,70% 85.500,00 11,87% 36.170,08
Julho 193.547,88 195.870,45 3.026.698,70 14,70% 85.500,00 11,88% 23.259,89
Agosto 129.851,13 131.409,34 3.029.021,27 14,70% 85.500,00 11,88% 15.607,89
Setembro 334.577,25 338.592,18 3.030.579,49 14,70% 85.500,00 11,88% 40.220,54
Outubro 321.657,73 325.517,62 3.034.594,41 14,70% 85.500,00 11,88% 38.679,60
Novembro 128.663,09 130.207,05 3.038.454,31 14,70% 85.500,00 11,89% 15.476,50
Dezembro 184.017,49 186.225,70 3.039.998,26 14,70% 85.500,00 11,89% 22.137,58

Referenciais legais para apoio na solução dos quesitos:

Alíquotas: art. 1° da Lei 10.485/2002 e Lei 123/2006 Anexo II; art. 18 §4°-a, inciso I.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10485.htm

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm

Redução da base de cálculo: Lei 10.485/2002, art. 1° §2° “II”, e IN 2.121, art. 422 “II”.

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=127905

DARF – As empresas optantes pelo Simples Nacional recolherão o PIS e a COFINS em DARF, nos códigos 8109 e 2172, respectivamente (Lei nº 10.833/2003, artigo 10, inciso III).

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.833.htm

Alíquotas e partilha do Simples Nacional – Industria (Lei 123/2006)

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm

Receita Bruta em 12 Meses (em R$) Alíquota Valor a Deduzir (em R$)
1a Faixa Até 180.000,00 4,50% –
2a Faixa De 180.000,01 a 360.000,00 7,80% 5.940,00
3a Faixa De 360.000,01 a 720.000,00 10,00% 13.860,00
4a Faixa De 720.000,01 a 1.800.000,00 11,20% 22.500,00
5a Faixa De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 14,70% 85.500,00
6a Faixa De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 30,00% 720.000,00

 

Faixas Percentual de Repartição dos Tributos
IRPJ CSLL Cofins PIS/Pasep CPP IPI ICMS
1a Faixa 5,50% 3,50% 11,51% 2,49% 37,50% 7,50% 32,00%
2a Faixa 5,50% 3,50% 11,51% 2,49% 37,50% 7,50% 32,00%
3a Faixa 5,50% 3,50% 11,51% 2,49% 37,50% 7,50% 32,00%
4a Faixa 5,50% 3,50% 11,51% 2,49% 37,50% 7,50% 32,00%
5a Faixa 5,50% 3,50% 11,51% 2,49% 37,50% 7,50% 32,00%
6a Faixa 8,50% 7,50% 20,96% 4,54% 23,50% 35,00% –

 

AGORA É COM VOCÊ!

Formulário para resolução:

 Obs.: Utilize as orientações destacadas em amarelo e as exclua para inserir sua resposta.

 Assista ao vídeo explicativo da atividade: https://youtu.be/hj4Szorz9qI

Assista ao vídeo do Estudo de Caso: https://youtu.be/ofUTcT5Y3X8

A partir do enunciado e do exposto na atividade MAPA, insira sua resposta a seguir:

 Elaboração do laudo pericial

 IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO E DAS PARTES

Processo n.º XXXX

Requerente: A empresa XYZ

 RELATÓRIO/DOS FATOS

Transcrever neste campo os fatos que suscitaram a perícia, importante interpretar o texto contando a necessidade da perícia e os quesitos para fazer o relatório corretamente:

  • OBJETO E OBJETIVO DA PERÍCIA

Resumir o foco do trabalho.

 DILIGÊNCIAS

Indicar os documentos enviados pela XYZ para que pudesse realizar o trabalho:

  1. a) Apresentado por XYZ Ltda

TRANSCRIÇÃO E RESPOSTA AOS QUESITOS

Transcrever os quesitos formulados pelo requerente e as respostas por ele encontradas.

 QUESITOS DO REQUERIDO

 Há legislação especifica para tributação de produtos classificados na NCM 8436.80.00- máquinas e equipamentos agrícolas? Caso positivo, apresentar base legal identificando a forma como são tributadas: alíquotas e base de cálculo.

Resposta:

  • Apresentar o cálculo mensal do DAS pautado na legislação aplicável entendida pelo perito.

Resposta:

  • Demonstrar possíveis diferenças entre os valores recolhidos e os calculados pelo perito, e, caso seja necessário complementar algum tributo, apresentar seus valores.

Resposta:

  1. CONCLUSÃO

Deverá descrever as diferenças apuradas e o resultado de suas análises.

TERMO DE ENCERRAMENTO

 Citar a quantidade de páginas do laudo, seguido de “contadas da capa à assinatura”. Caso haja anexos, deverá indicar, caso não haja, mencionar; não há anexos a serem apresentados. Pode ser realizado por meio de texto como: “Contém o presente laudo “X”(xis) páginas, escritas e numeradas…. etc.

.

XXXXXXXXXX, XX, 00 de fevereiro de 2024.

_____________________________

NOME DO ACADÊMICO

Perito Contador

CRC: Preencher com RA

Obs.: Cada Acadêmico preenche com o seu.

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