MAPA – Material de Avaliação Prática da Aprendizagem
| Acadêmico: | R.A. |
| Curso: | |
| Disciplina: TEORIA DO DIREITO | |
Instruções para Realização da Atividade
- Todos os campos acima deverão ser devidamente preenchidos;
- É obrigatória a utilização deste formulário para a realização do MAPA;
- Esta é uma atividade individual. Caso identificado cópia de colegas, o trabalho de ambos sofrerá decréscimo de nota;
- Utilizando este formulário, realize sua atividade, salve em seu computador, renomeie e envie em forma de anexo;
- Formatação exigida para esta atividade: documento Word, Fonte Arial ou Times New Roman tamanho 12, Espaçamento entre linhas 1,5, texto justificado;
- Ao utilizar quaisquer materiais de pesquisa referencie conforme as normas da ABNT;
- Na Sala do Café do ambiente virtual da disciplina você encontrará orientações importantes para elaboração desta atividade. Confira!
- Critérios de avaliação: Utilização do template; Atendimento ao Tema; Constituição dos argumentos e organização das Ideias; Correção Gramatical e atendimento às normas ABNT.
- Procure argumentar de forma clara e objetiva, de acordo com o conteúdo da disciplina.
Em caso de dúvidas, entre em contato com seu Professor Mediador.
Bons estudos!
ATIVIDADE MAPA
Nesta atividade MAPA, procuraremos observar a realidade brasileira na atualidade, visando identificar algumas situações cotidianas e refletir sobre como o Direito as conduz.
Vamos analisar o caso de um estudante que, embora tenha feito vestibular para um curso superior, ainda não contava com aprovação no Ensino médio. Então, o estudante se matriculou em um curso supletivo para poder efetivar a matrícula no curso superior.
Ocorre que o estudante não conseguiu a certificação do Ensino médio devido a um conflito entre normas, razão pela qual acionou o Poder Judiciário.
Observe o trecho da decisão a seguir:
“Na declaração emitida pelo Colégio Integrado Polivalente, consta que o Impetrante, doravante Recorrente, só poderia concluir o curso após 6 (seis) meses de matrícula naquela instituição, consoante o Art. 34, inciso II, da Resolução 01/2004 do Conselho de Educação do Distrito Federal (fl. 30).
Pertinente reproduzir o teor da referida norma. Confira-se:
‘Art. 34. A avaliação do rendimento escolar, para fins de promoção e certificação em cursos para jovens e adultos a distância somente poderá ser realizada por exames supletivos presenciais de responsabilidade da instituição educacional credenciada exclusivamente para alunos (Redação dada pela Resolução nº 01/2004-CEDF, 30.03.2004):
(…)
II – matriculados na própria instituição por um período mínimo de seis meses, exceto quando se tratar de aluno dependente em até dois componentes curriculares para a conclusão do ensino médio. (Incluída pela Resolução nº 01/2004-CEDF, 30.03.2004)’
Em que pese tal normativo, instituindo prazo mínimo de seis meses de matrícula, para conclusão do ensino médio, não se pode olvidar, por outro lado, do art. 38 e parágrafos da Lei nº 9.394/96, que não estabelece tal prazo, atendo-se, tão somente, ao critério mínimo de idade. Confira-se:
‘Art. 38. Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular.
- 1º Os exames a que se refere este artigo realizar-se-ão:
I – no nível de conclusão do ensino fundamental, para os maiores de quinze anos,
II – no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos.
§2º Os conhecimentos e habilidade adquiridos pelos educandos por meios informais serão aferidos e reconhecidos mediante exames.’
Nessas condições, inviável conceber que a mencionada Resolução nº 01/2004 prevaleça sobre dispositivo de lei ordinária, cujo processo legislativo de elaboração reflete o caráter dogmático de observância ao princípio da legalidade, consagrado pela Carta Política de 1988.
[…] Essas as razões por que DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo a liminar por mim deferida.”
Fonte: adaptado de: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-df/7834266. Acesso em: 20 jan. 2023.
Com base no caso apresentado e nos conhecimentos adquiridos durante o curso sobre a teoria do ordenamento jurídico, responda as questões a seguir:
1) Conceitue o fenômeno chamado “antinomia jurídica”.
2) Explique quais os critérios de solução das antinomias jurídicas. Qual desses critérios foi utilizado pelo magistrado para solucionar o caso apresentado?
3) Qual recurso deve ser utilizado pelo jurista nos casos em que o conflito entre normas não pode ser solucionado?
ORIENTAÇÕES:
– Assista ao vídeo explicativo disponível no FÓRUM e na SALA DO CAFÉ.
- Faça seu MAPA em forma de um texto dissertativo argumentativo, com no máximo 30 linhas.
- Leia a atividade com muita atenção para entender o que é solicitado e facilitar na resolução.
– Referencie sua resposta. Caso utilize citações, diretas ou indiretas, deverá informar a referência completa do material pesquisado ao final do texto, seguindo as normas da ABNT (disponíveis no MATERIAL DA DISCIPLINA).
– Realize uma cuidadosa correção ortográfica em seu texto antes de enviá-lo.
– Formate seu texto com as seguintes configurações: Fonte Arial ou Times New Roman, tamanho 12, espaçamento entre linhas 1,5, texto justificado.
– O formato do arquivo deve ser “texto” (doc ou docx).
- Ao finalizar a atividade, anexe o FORMULÁRIO PADRÃO preenchido corretamente no campo indicado dentro do ambiente da atividade MAPA.
Atenção:
Para anexar o arquivo na atividade, clique sobre o botão “Selecionar arquivo”. Após anexar o trabalho e certificar-se que se trata do arquivo correto, clique no botão “Responder” e, posteriormente, em “Finalizar”.
Após “Finalizar a Atividade”, não será possível reenviá-la ou realizar qualquer modificação no arquivo enviado.
Bom trabalho!